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Interpretação e Aplicação Das Multas De Ofício, De Ofício Qualificada, De Ofício Agravada e Isolada

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Intertextualidade No Direito Tributário

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IPTU - 01Ed/25

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Iss, Iof e Instituições Financeiras

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Jurisdição Constitucional Tributária - Reflexos Nos Processos Administrativo e Judicial

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Justiça Econômica e Social

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Legalidade e Fraude à Lei - o “Real” e o “Aparente” No Discurso Da Dogmática Jurídica

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Lei e Justiça - 01Ed/23

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Liberdade Religiosa e Liberdade De Expressão

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Limites Sistêmicos Para Modulação de Efeitos Em Matéria Tributária - 01Ed/24

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Manual da Não Cumulatividade do ICMS - A Regra-Matriz do Direito Ao Crédito de ICMS - 02Ed/23

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Mediação no Direito do Trabalho: Aspectos Principiológicos - 01Ed/22

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Modificações Da Jurisprudência No Direito Tributário

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Negócio Jurídico No Direito Tributário - Ensaio Sobre Uma Teoria Da Simulação

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Novos Rumos Do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos De Cobrança Do C

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O (Des)contencisoso Tributário - 01Ed/23

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o Esquecido Poeta Pereira Da Silva - Primeiro Paraibano Na Academia Brasileira De Letras

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