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Medidas cautelares administrativas
regime jurídico da cautelaridade administrativa
Autor: Flávio Garcia Cabral
Editora: Fórum
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9788545009528
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tão corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.
| Páginas | 392 |
|---|---|
| Data de publicação | 07/11/2025 |
| Formato | 21.5 x 14.5 x 3 |
| Largura | 14.5 |
| Comprimento | 21.5 |
| Tipo | pbook |
| Número da edição | 2 |
| Subtitulo | regime jurídico da cautelaridade administrativa |
| Classificações BISAC | LAW001000 |
| Classificações THEMA | LNDB |
| Idioma | por |
| Peso | 0.4 |
| Lombada | 3 |
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