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Comentários Sobre a Lei Anticorrupção
Editora: DEL REY LIVRARIA E EDITORA
Avaliação:
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Código: 9788538404606
Categoria: Codigos e Legislacoes
Descrição Saiba mais informações
A obra traz comentários às alterações advindas da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Os autores percorrem outros dispositivos jurídicos relacionados com o tema, como o Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e o Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2016, regulamentador da lei anticorrupção. Constam ainda comentários a Medida Provisória nº 703 de 18/12/2015, que dispõe sobre os acordos de leniência.
| Acabamento | brochura |
|---|---|
| Páginas | 236 |
| Formato | 16x23 |
| Lombada | 0.8 |
| Altura | 0.8 |
| Largura | 16 |
| Comprimento | 23 |
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